Habeas corpus preventivo

o remédio heroico para tutela do direito à saúde

  • Camila Monelli Laver Universidade Estadual de Maringá
Palavras-chave: Cannabis Medicinal, Habeas Corpus preventivo, Salvo Conduto

Resumo

Com a insistente omissão da União em regulamentar o plantio, a produção e o transporte da cannabis para fins medicinais, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento do cabimento de habeas corpus preventivo em tutelar o direito fundamental à saúde de pacientes que cultivam a cannabis para o tratamento de suas enfermidades e ou doenças, diante das fracassadas tentativas de melhora clínica com os medicamentos convencionais. Inicialmente, a compreensão da Corte Superior era pelo não cabimento deste remédio constitucional por entender que a competência desta matéria pertencia à esfera cível e administrativa. No entanto, a celeuma que se arrasta há alguns anos sobre o poder-dever da União em regulamentar o parágrafo único do artigo 2º da Lei 11.343/2006 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad), em razão da divergência do Ministério da Saúde e da ANVISA ao não definirem suas competências nesta regulamentação, bem como as reiteradas impetrações de pedidos de salvos-condutos, fizeram com que o Superior Tribunal de Justiça firmasse nova jurisprudência no sentido de preservar a autocontenção judicial na seara penal. Assim, a impetração do habeas corpus é a medida adequada para afastar a tipicidade penal em relação a conduta de plantar cannabis para fins medicinais, desde que comprovada a necessidade médica do tratamento, evitando-se, assim, criminalizar pessoas que estão em busca do seu direito fundamental à saúde e onerá-las com a burocracia e o alto custo do medicamento, possibilitando que os próprios pacientes ou seus responsáveis cultivem e produzam artesanalmente os medicamentos à base de cannabis sem sofrerem risco de constrangimento e liberdade.  

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Biografia do Autor

Camila Monelli Laver, Universidade Estadual de Maringá

Biografia da autora:
Advogada, formada em Direito pela UniFCV, pós graduanda em Direito Público pela PUC Minas, mestranda pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da Universidade Estadual de Maringá.

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Publicado
19-12-2023
Como Citar
Laver, C. M. (2023). Habeas corpus preventivo. Virtuajus, 8(15), 422-433. https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2023v8n15p422-433