O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À INFORMAÇÃO E A ÉTICA DOS SEUS PROFISSIONAIS
Palavras-chave:
Direito à informação, Direito fundamental, Ética profissional, Democratização, Transparência
Resumo
Legitimado na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e na Constituição da República Federativa do Brasil (1988), o acesso à informação pública é um direito fundamental do cidadão, que tem o papel de conduzir ao desenvolvimento de uma sociedade justa, pautada na ética de seus profissionais. O presente artigo se propõe a analisar o referido direito, tomando ainda como base o estudo da Lei de n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que fundamenta o acesso à informação e possui o intuito de tornar as atividades da máquina estatal transparentes, bem como legitimar a atividade política aprimorando o sistema democrático, observando ainda os princípios morais e éticos daqueles que atuam para sua manutenção.
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Referências
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Publicado
10-03-2021
Como Citar
OLIVEIRA, K. S. DE; SANTOS, B. H. DOS. O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À INFORMAÇÃO E A ÉTICA DOS SEUS PROFISSIONAIS. Virtuajus, v. 5, n. 9, p. 302-309, 10 mar. 2021.
Seção
Artigos de Discentes
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