A Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais e seus Efeitos em Relação à Proteção Especial Destinada às Crianças e aos Adolescentes na Internet

Resumo

O presente artigo tem como objetivo a análise dos efeitos provenientes da Lei nº 13.709, promulgada em 14 de agosto de 2018, no que concerne à proteção especial destinada ao tratamento dos dados pessoais das crianças e dos adolescentes na sociedade da informação. A nova lei adota como diretriz para a proteção do tratamento de dados pessoais desses indivíduos o conceito de respeito ao melhor interesse, o qual deverá ser compreendido sob a ótica da Doutrina da Proteção Integral já consolidada no ordenamento jurídico brasileiro, presente em legislações como a Constituição Federal de 1988, o Código Civil de 2002, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Convenção sobre os Direitos da Criança. Portanto, faz-se necessária a análise, no aspecto fático, da forma como a referida lei irá produzir efeitos acerca de tal proteção especial, de acordo com o seu artigo 14, bem como as razões atinentes à sua criação.