O MANDADO DE INJUNÇÃO
Uma breve análise sobre sua aplicação
Palavras-chave:
Mandado de Injunção, Constituição Federal, Supremo Tribunal Federal, Normas programáticas, Direitos sociais
Resumo
O presente estudo busca analisar o instituto do mandado de injunção sob a Constituição da República de 1988 e sua pós regulamentação pela Lei nº 13.300/2016, remontando a um breve panorama histórico sob o qual foi inaugurado e delineando os objetivos de sua concepção, na preocupação constituinte de atribuir efetividade às normas constitucionais programáticas, que sempre receberam um status de mero formalismo normativo. Deslinda ainda sobre seus pressupostos, efeitos e utilidades para o cidadão, assim como expõe sua compreensão doutrinária e jurisprudencial, a fim de tornar cristalina a sua missão constitucional na defesa e promoção de direitos individuais e coletivos. Inobstante, far-se-á um breve comparativo com o mandado de segurança contra ato omissivo, procurando esclarecer os casos de utilização, com o intuito de suprimir possíveis confusões acerca da matéria. Para tanto, se valerá de uma pesquisa documental consistente na revisão bibliográfica acerca do assunto, assim como seu tratamento jurisprudencial pelas Cortes Superiores.
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Referências
ASSIS, Arnoldo Camanho. Liminares no mandado de injunção. In: MENDES, Gilmar Ferreira; VALE, André Rufino do; QUINTAS, Fábio Lima (org.). Mandado de Injunção: estudos sobre sua regulamentação. São Paulo: Saraiva, 2013.
BARROSO, Luís Roberto. Mandado de injunção – o que foi sem nunca ter sido – uma proposta de reformulação. Doutrinas Essenciais de Direito Constitucional, v. 5, p. 689 – 696, mai. 2011.
BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. 10. ed. Brasília: UnB, 1999.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 26. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2011.
BRASIL. [Constituição (1967)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1967: O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte. Brasília, DF: Planalto, [1969]. Disponível em: https://bit.ly/2AXK5i4. Acesso em: 20 abr. 2020.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, [...]. Brasília, DF: Planalto, [2019]. Disponível em: https://bit.ly/2ATjZg4. Acesso em: 20 abr. 2020.
BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Brasília, DF: Presidência da República, [2018]. Disponível em: https://bit.ly/38gA8IT. Acesso em: 04 abr. 2020.
BRASIL. Lei complementar n.75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. Brasília, DF: Presidência da República, 1993. Disponível em: https://bit.ly/3dR6BqF. Acesso em: 17 abr. 2020.
BRASIL. Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2018]. Disponível em: https://bit.ly/2NBtBPE. Acesso em: 10 abr. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: https://bit.ly/31FjtOb. Acesso em: 04 abr. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016. Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2016. Disponível em: https://bit.ly/2BUHhlZ. Acesso em: 01 abr. 2020.
BRASIL. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, [2013]. Disponível em: https://bit.ly/3eFqGRM. Acesso em: 05 abr. 2020.
BRASIL. Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2007]. Disponível em: https://bit.ly/3gbfCMB. Acesso em: 11 abr. 2020.
BRASIL. Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2020]. Disponível em: https://bit.ly/3g7N9r0. Acesso em: 12 abr. 2020.
BRASIL. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: https://bit.ly/38iYzp9. Acesso em: 10 abr. 2020.
BRASIL. Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: https://bit.ly/3igO6iq. Acesso em: 11 abr. 2020.
BRASIL. Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997. Altera dispositivos das Leis nos 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [1997]. Disponível em: https://bit.ly/31vUsEO. Acesso em: 14 abr. 2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Decisão Monocrática). Mandado de Injunção nº 197 Distrito Federal. Relator: Ministro Ari Pargendler, 03 ago. 2010. Brasília: STJ, 2010. Disponível em: https://bit.ly/2VsjeC8. Acesso em: 14 abr. 2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Terceira Seção). Mandado de Segurança nº 14.126 Distrito Federal. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Ministro Rogério Schietti Cruz, 13 mai. 2015. Brasília: STJ, 2015. Disponível em: https://bit.ly/31o86dc. Acesso em: 14 abr. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Decisão Monocrática). Mandado de Injunção nº 795-1 Distrito Federal. MANDADO DE INJUNÇÃO. PLEITO DE INTEGRAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMINAR INDEFERIDA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES E DE PRONUNCIAMENTO DA PGR. Relator: Ministra Carmem Lúcia, 14 dez. 2007. Brasília: STF, 2008. Disponível em: https://bit.ly/3dKigqX. Acesso em: 15 abr. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.442-1 Distrito Federal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DE CENTRAL SINDICAL (CUT) - IMPUGNAÇÃO A MEDIDA PROVISÓRIA QUE FIXA O NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO [...]. Relator: Ministro Celso de Mello, 03 nov. 2004. Brasília: STF, 2005. Disponível em: https://bit.ly/38aSV8F. Acesso em: 16 abr. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 492-1 Distrito Federal. CONSTITUCIONAL. TRABALHO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. AÇÕES DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTATUTARIOS [...]. Relator: Ministro Carlos Velloso, 12 nov. 1992. Brasília: STF, 1993. Disponível em: https://bit.ly/3gbg51j. Acesso em: 18 abr. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Mandado de Injunção nº 107-3 Distrito Federal. Mandado de injunção. Estabilidade de servidor público militar. Artigo 42, parágrafo 9., da Constituição Federal. Falta de legitimação para agir. Relator: Ministro Moreira Alves, 21 nov. 1990. Brasília: STF, 1991. Disponível em: https://bit.ly/2NHxAu4. Acesso em: 18 abr. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Mandado de Injunção nº 20-4 Distrito Federal. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO - DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - EVOLUÇÃO DESSE DIREITO NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO [...]. Relator: Ministro Celso de Mello, 19 jun. 1994. Brasília: STF, 1996. Disponível em: https://bit.ly/3g8yATX. Acesso em: 20 abr. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Mandado de Injunção nº 283-5/400 Distrito Federal. Mandado de injunção: mora legislativa na edição da lei necessária ao gozo do direito a reparação econômica contra a União, outorgado pelo art. 8., par.3., [...]. Relator: Ministro Sepúlveda Pertence, 20 mar. 1991. Brasília: STF, 1991. Disponível em: https://bit.ly/38diohN. Acesso em: 20 abr. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Mandado de Injunção nº 3.564 Distrito Federal. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, 31 mai. 2011. Brasília: STF, 2013. Disponível em: https://bit.ly/2Bf2NCi. Acesso em: 16 abr. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Mandado de Injunção nº 361-1 Distrito Federal. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO: ADMISSIBILIDADE, POR APLICAÇÃO ANALOGICA DO ART. 5., LXX, DA CONSTITUIÇÃO; LEGITIMIDADE, NO CASO, ENTIDADE SINDICAL DE PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS [...] Relator: Ministro Néri da Silveira, 08 abr. 1994. Brasília: STF, 1994. Disponível em: https://bit.ly/31rnup1. Acesso em: 16 abr. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Mandado de Injunção nº 670-9 Espírito Santo. MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. 5º, INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). [...] Relator: Ministro Maurício Corrêa, 25 out. 2007. Brasília: STF, 2008. Disponível em: https://bit.ly/38dIGjQ. Acesso em: 12 abr. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Mandado de Injunção nº 296-7 Distrito Federal. Mandado de Injunção. Pretensão do Estado de Rondônia no sentido de o Poder Executivo federal fazer incluir no projeto de lei do Plano Plurianual previsto no art. 165, I, e § 1º, da Constituição Federal, "programa especial de desenvolvimento para o Estado" [...] Relator: Ministro Néri da Silveira, 28 nov. 1991. Brasília: STF, 1992. Disponível em: https://bit.ly/2AfLjFl. Acesso em: 14 abr. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula n° 679. A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, [2010]. Disponível em: https://bit.ly/2BUbUYI. Acesso em: 13 abr. 2020.
CONTINENTINO, Marcelo Casseb. Uma reflexão histórica sobre o mandado de injunção e a eficácia subjetiva das decisões. In: MENDES, Gilmar Ferreira; VALE, André Rufino do; QUINTAS, Fábio Lima (org.). Mandado de Injunção: estudos sobre sua regulamentação. São Paulo: Saraiva, 2013.
DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 34. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2011.
DE OLIVEIRA, Herzeleide Maria Fernandes. O Mandado de Injunção. Revista de informação legislativa, v. 56, n. 223, p. 213-234, 3º sem. 2019.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 16. ed. rev. e ampl. São Paulo: LTr, 2017.
FONSECA, João Francisco Naves. O processo do mandado de injunção. São Paulo: Saraiva, 2016.
GOMES, Luiz Flávio. Anotações sobre o mandado de injunção. Doutrinas Essenciais de Direito Constitucional, São Paulo, v. 5, p. 709 – 718, mai. 2011.
GOUVEIA FILHO, Roberto Pinheiro Campos. Da especialidade do procedimento das execuções fundadas em título extrajudicial: primeiras notas de uma teoria semiótica dos procedimentos especiais. In: MACEDO, Lucas Buril de; PEIXOTO, Ravi; FREIRE, Alexandre (org.). Doutrina selecionada: procedimentos especiais, tutela provisória e direito transitório. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2016.
GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. v. 1. 10. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 1995.
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 5. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2017.
MARINONI, Luiz Guilherme; SARLET, Ingo Wolfgang; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, “habeas data”, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. 23. ed. atual. Revisão por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes. São Paulo: Malheiros Editores, 2001.
MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança. 16. ed. atual., São Paulo: Malheiros, 1995.
MINAS GERAIS. [Constituição (1989)]. Constituição do Estado de Minas Gerais: atualizada e acompanhada dos textos das Emendas à Constituição nos 1 a 103. 25. ed. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2020. Disponível em: https://bit.ly/2Bnj0oL. Acesso em: 22 abr. 2020.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Mandado de injunção: da inconstitucionalidade por omissão, enfoques trabalhistas, jurisprudência. 2. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
OLIVEIRA, Marcelo Andrade Cattoni de. Mandado de injunção: suas finalidades, efeitos da decisão concessiva, partes e procedimento. In: MENDES, Gilmar Ferreira; VALE, André Rufino do; QUINTAS, Fábio Lima (Org.). Mandado de Injunção: estudos sobre sua regulamentação. São Paulo: Saraiva, 2013.
ROSAS, Roberto. Direito processual constitucional: princípios constitucionais do processo civil. 3. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
SÃO PAULO. [Constituição (1989)]. Constituição do Estado de São Paulo: O Povo Paulista, invocando a proteção de Deus, e inspirado nos princípios constitucionais da República e no ideal de a todos assegurar justiça e bem-estar, decreta e promulga, por seus representantes, a Constituição do Estado de São Paulo. São Paulo, SP: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, [2018]. Disponível em: https://bit.ly/31uuqld. Acesso em: 22 abr. 2020.
TEMER, Michel. Mandado de injunção e seus limites. Doutrinas Essenciais de Direito Constitucional, v. 5, p. 745 – 752, mai. 2011.
BARROSO, Luís Roberto. Mandado de injunção – o que foi sem nunca ter sido – uma proposta de reformulação. Doutrinas Essenciais de Direito Constitucional, v. 5, p. 689 – 696, mai. 2011.
BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. 10. ed. Brasília: UnB, 1999.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 26. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2011.
BRASIL. [Constituição (1967)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1967: O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte. Brasília, DF: Planalto, [1969]. Disponível em: https://bit.ly/2AXK5i4. Acesso em: 20 abr. 2020.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, [...]. Brasília, DF: Planalto, [2019]. Disponível em: https://bit.ly/2ATjZg4. Acesso em: 20 abr. 2020.
BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Brasília, DF: Presidência da República, [2018]. Disponível em: https://bit.ly/38gA8IT. Acesso em: 04 abr. 2020.
BRASIL. Lei complementar n.75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. Brasília, DF: Presidência da República, 1993. Disponível em: https://bit.ly/3dR6BqF. Acesso em: 17 abr. 2020.
BRASIL. Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2018]. Disponível em: https://bit.ly/2NBtBPE. Acesso em: 10 abr. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: https://bit.ly/31FjtOb. Acesso em: 04 abr. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016. Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2016. Disponível em: https://bit.ly/2BUHhlZ. Acesso em: 01 abr. 2020.
BRASIL. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, [2013]. Disponível em: https://bit.ly/3eFqGRM. Acesso em: 05 abr. 2020.
BRASIL. Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2007]. Disponível em: https://bit.ly/3gbfCMB. Acesso em: 11 abr. 2020.
BRASIL. Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2020]. Disponível em: https://bit.ly/3g7N9r0. Acesso em: 12 abr. 2020.
BRASIL. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: https://bit.ly/38iYzp9. Acesso em: 10 abr. 2020.
BRASIL. Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: https://bit.ly/3igO6iq. Acesso em: 11 abr. 2020.
BRASIL. Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997. Altera dispositivos das Leis nos 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [1997]. Disponível em: https://bit.ly/31vUsEO. Acesso em: 14 abr. 2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Decisão Monocrática). Mandado de Injunção nº 197 Distrito Federal. Relator: Ministro Ari Pargendler, 03 ago. 2010. Brasília: STJ, 2010. Disponível em: https://bit.ly/2VsjeC8. Acesso em: 14 abr. 2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Terceira Seção). Mandado de Segurança nº 14.126 Distrito Federal. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Ministro Rogério Schietti Cruz, 13 mai. 2015. Brasília: STJ, 2015. Disponível em: https://bit.ly/31o86dc. Acesso em: 14 abr. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Decisão Monocrática). Mandado de Injunção nº 795-1 Distrito Federal. MANDADO DE INJUNÇÃO. PLEITO DE INTEGRAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMINAR INDEFERIDA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES E DE PRONUNCIAMENTO DA PGR. Relator: Ministra Carmem Lúcia, 14 dez. 2007. Brasília: STF, 2008. Disponível em: https://bit.ly/3dKigqX. Acesso em: 15 abr. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.442-1 Distrito Federal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DE CENTRAL SINDICAL (CUT) - IMPUGNAÇÃO A MEDIDA PROVISÓRIA QUE FIXA O NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO [...]. Relator: Ministro Celso de Mello, 03 nov. 2004. Brasília: STF, 2005. Disponível em: https://bit.ly/38aSV8F. Acesso em: 16 abr. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 492-1 Distrito Federal. CONSTITUCIONAL. TRABALHO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. AÇÕES DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTATUTARIOS [...]. Relator: Ministro Carlos Velloso, 12 nov. 1992. Brasília: STF, 1993. Disponível em: https://bit.ly/3gbg51j. Acesso em: 18 abr. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Mandado de Injunção nº 107-3 Distrito Federal. Mandado de injunção. Estabilidade de servidor público militar. Artigo 42, parágrafo 9., da Constituição Federal. Falta de legitimação para agir. Relator: Ministro Moreira Alves, 21 nov. 1990. Brasília: STF, 1991. Disponível em: https://bit.ly/2NHxAu4. Acesso em: 18 abr. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Mandado de Injunção nº 20-4 Distrito Federal. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO - DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - EVOLUÇÃO DESSE DIREITO NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO [...]. Relator: Ministro Celso de Mello, 19 jun. 1994. Brasília: STF, 1996. Disponível em: https://bit.ly/3g8yATX. Acesso em: 20 abr. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Mandado de Injunção nº 283-5/400 Distrito Federal. Mandado de injunção: mora legislativa na edição da lei necessária ao gozo do direito a reparação econômica contra a União, outorgado pelo art. 8., par.3., [...]. Relator: Ministro Sepúlveda Pertence, 20 mar. 1991. Brasília: STF, 1991. Disponível em: https://bit.ly/38diohN. Acesso em: 20 abr. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Mandado de Injunção nº 3.564 Distrito Federal. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, 31 mai. 2011. Brasília: STF, 2013. Disponível em: https://bit.ly/2Bf2NCi. Acesso em: 16 abr. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Mandado de Injunção nº 361-1 Distrito Federal. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO: ADMISSIBILIDADE, POR APLICAÇÃO ANALOGICA DO ART. 5., LXX, DA CONSTITUIÇÃO; LEGITIMIDADE, NO CASO, ENTIDADE SINDICAL DE PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS [...] Relator: Ministro Néri da Silveira, 08 abr. 1994. Brasília: STF, 1994. Disponível em: https://bit.ly/31rnup1. Acesso em: 16 abr. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Mandado de Injunção nº 670-9 Espírito Santo. MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. 5º, INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). [...] Relator: Ministro Maurício Corrêa, 25 out. 2007. Brasília: STF, 2008. Disponível em: https://bit.ly/38dIGjQ. Acesso em: 12 abr. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Mandado de Injunção nº 296-7 Distrito Federal. Mandado de Injunção. Pretensão do Estado de Rondônia no sentido de o Poder Executivo federal fazer incluir no projeto de lei do Plano Plurianual previsto no art. 165, I, e § 1º, da Constituição Federal, "programa especial de desenvolvimento para o Estado" [...] Relator: Ministro Néri da Silveira, 28 nov. 1991. Brasília: STF, 1992. Disponível em: https://bit.ly/2AfLjFl. Acesso em: 14 abr. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula n° 679. A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, [2010]. Disponível em: https://bit.ly/2BUbUYI. Acesso em: 13 abr. 2020.
CONTINENTINO, Marcelo Casseb. Uma reflexão histórica sobre o mandado de injunção e a eficácia subjetiva das decisões. In: MENDES, Gilmar Ferreira; VALE, André Rufino do; QUINTAS, Fábio Lima (org.). Mandado de Injunção: estudos sobre sua regulamentação. São Paulo: Saraiva, 2013.
DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 34. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2011.
DE OLIVEIRA, Herzeleide Maria Fernandes. O Mandado de Injunção. Revista de informação legislativa, v. 56, n. 223, p. 213-234, 3º sem. 2019.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 16. ed. rev. e ampl. São Paulo: LTr, 2017.
FONSECA, João Francisco Naves. O processo do mandado de injunção. São Paulo: Saraiva, 2016.
GOMES, Luiz Flávio. Anotações sobre o mandado de injunção. Doutrinas Essenciais de Direito Constitucional, São Paulo, v. 5, p. 709 – 718, mai. 2011.
GOUVEIA FILHO, Roberto Pinheiro Campos. Da especialidade do procedimento das execuções fundadas em título extrajudicial: primeiras notas de uma teoria semiótica dos procedimentos especiais. In: MACEDO, Lucas Buril de; PEIXOTO, Ravi; FREIRE, Alexandre (org.). Doutrina selecionada: procedimentos especiais, tutela provisória e direito transitório. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2016.
GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. v. 1. 10. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 1995.
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 5. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2017.
MARINONI, Luiz Guilherme; SARLET, Ingo Wolfgang; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, “habeas data”, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. 23. ed. atual. Revisão por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes. São Paulo: Malheiros Editores, 2001.
MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança. 16. ed. atual., São Paulo: Malheiros, 1995.
MINAS GERAIS. [Constituição (1989)]. Constituição do Estado de Minas Gerais: atualizada e acompanhada dos textos das Emendas à Constituição nos 1 a 103. 25. ed. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2020. Disponível em: https://bit.ly/2Bnj0oL. Acesso em: 22 abr. 2020.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Mandado de injunção: da inconstitucionalidade por omissão, enfoques trabalhistas, jurisprudência. 2. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
OLIVEIRA, Marcelo Andrade Cattoni de. Mandado de injunção: suas finalidades, efeitos da decisão concessiva, partes e procedimento. In: MENDES, Gilmar Ferreira; VALE, André Rufino do; QUINTAS, Fábio Lima (Org.). Mandado de Injunção: estudos sobre sua regulamentação. São Paulo: Saraiva, 2013.
ROSAS, Roberto. Direito processual constitucional: princípios constitucionais do processo civil. 3. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
SÃO PAULO. [Constituição (1989)]. Constituição do Estado de São Paulo: O Povo Paulista, invocando a proteção de Deus, e inspirado nos princípios constitucionais da República e no ideal de a todos assegurar justiça e bem-estar, decreta e promulga, por seus representantes, a Constituição do Estado de São Paulo. São Paulo, SP: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, [2018]. Disponível em: https://bit.ly/31uuqld. Acesso em: 22 abr. 2020.
TEMER, Michel. Mandado de injunção e seus limites. Doutrinas Essenciais de Direito Constitucional, v. 5, p. 745 – 752, mai. 2011.
Publicado
26-02-2021
Como Citar
ASSIS, D. A. DE. O MANDADO DE INJUNÇÃO. Virtuajus, v. 5, n. 9, p. 238-256, 26 fev. 2021.
Seção
Artigos de Discentes
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