O Direito à Propriedade Intelectual e a Saúde Pública: O licenciamento compulsório de patentes como forma de permitir o acesso universal aos medicamentos
Resumo
O presente artigo traz um estudo crítico da evolução e aplicabilidade das normas de proteção ao Direito de Propriedade Intelectual, mediante a análise do contexto histórico que impulsionou as diversas alterações legislativas que acabaram por chancelar as regras protetivas em âmbito internacional. Após delinear um paralelo entre a proposta de proteção apresentada pelo Acordo TRIPS e a legislação brasileira, far-se-á o exame do conflito existente entre a proteção ao direito industrial e suas patentes e o direito à saúde pública, garantido constitucionalmente a todos os cidadãos, realizando-se, assim, uma análise normativa de tais direitos, bem como dos impactos que podem ocasionar à sociedade.
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Referências
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