A análise de impacto regulatório e relações governa governamentais: sua aplicação sua aplicação em políticas comerciais internacionais

Resumo

O artigo visa atualizar o entendimento sobre um dos fatores essenciais para a integração de atividades comerciais internacionais. Aponta-se a importância do rumo das negociações internacionais no que toca a harmonização regulatória, tendo em vista seu potencial favorável à harmonização econômica internacional. O artigo traz a tona o efeito que a relação entre boas práticas decisórias administrativas e a defesa de interesses pode ter no comércio internacional. A análise é feita a partir da descrição de modelos e teorias de regulação desenvolvidas no âmbito do Estado brasileiro e da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, à luz de sua aplicação em acordos de facilitação comercial. Conclui-se que o estudo da ferramenta de Análise de Impacto Regulatório é um caminho de aproximação para negociações internacionais que envolvem arranjos cooperativos comerciais.