ACESSORIEDADE DO CRIME TRIBUTÁRIO NA LAVAGEM DE CAPITAIS: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME ANTERIOR E DESCARACTERIZAÇÃO DO CRIME SUBSEQUENTE

  • Luiz Guilherme Luz Cardoso UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE
  • Henrique Gonçalves Sanches UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE
Palavras-chave: Crimes tributários. Lavagem de capitais. acessoriedade limitada.

Resumo

Resumo

O objetivo deste artigo é analisar a evolução da legislação sobre crimes contra a ordem tributária e lavagem de capitais no Brasil, à luz dos princípios informadores do direito penal e da Constituição Federal, para determinar o limite de extensão dos efeitos da liquidação da dívida fiscal em face do crime de lavagem de dinheiro. Desse modo, debruça sobre a seguinte questão: A extinção da punibilidade do crime tributário pelo pagamento após a sua constituição definitiva pode ensejar lavagem de capitais? Utiliza-se o método hipotético-dedutivo, testando a hipótese de que a relação de acessoriedade não se sustenta quando há pagamento ou parcelamento do crédito tributário, pois a incidência penal encontra óbice nos princípios da proporcionalidade, fragmentariedade e subsidiariedade, sendo inaplicável o crime de lavagem de capitais em tais casos. Espera-se demonstrar, por meio da análise da legislação, doutrina e jurisprudência, a necessidade de maior reflexão da teoria da acessoriedade limitada na lavagem de capitais para influenciar significativamente a prática penal relacionada a esses delitos.

Palavras-chave: Crimes tributários. Lavagem de capitais. acessoriedade limitada.

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Biografia do Autor

Henrique Gonçalves Sanches, UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE

Mestrando em Direito vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico (PPGDPE) da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Membro do Grupo de Pesquisa (CNPQ) Direito Penal Econômico e Justiça Penal Internacional.

Publicado
18-12-2024