WILL ADVANCE DIRECTIVES IN THE TREATMENT OF HEALTH IN BRAZIL - DOI 10.5752/P.2318-7999.2013v16n32p474

  • Tiago Vieira Bomtempo PUC Minas.
  • Fernando Horta Tavares PUC Minas
Palavras-chave: Advance Directives - Right to health - Life terminal

Resumo

It will be addressed in this article the relationship between the right to life and the criticism of the same life in terminally ill patients, as well as the circumstances of incidence of the Will Advance Directives in Health Care, in accordance to the Constitution of Brazil, to the infra-constitutional rules and to the ethical status applied to the corresponding cases, named the Brazilian Code of Medical Ethics, issued by the Federal Council of Medicine and, finally, the prospects for the creation of a legal provision regulating the use nationwide of the Advance Directives, underway in the Brazilian Parliament, alongside the existing law limited to the territory of the Federal State of São Paulo.

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Biografia do Autor

Tiago Vieira Bomtempo, PUC Minas.

Mestrando em Direito Privado do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC Minas. Especialista em Direito Público pelo IEC-PUC Minas. Membro da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB Minas Gerais. Investigador do Instituto de Investigação Científica Constituição e Processo. Biotécnico. Professor universitário.

Fernando Horta Tavares, PUC Minas
Pós-Doutoramento pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (POR). Doutor e Mestre em Direito pela PUC Minas. Professor da Faculdade de Direito e do Programa de Pós-Graduação em Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil. Presidente do Instituto de Investigação Científica Constituição e Processo (Brasil). Advogado.

 

Publicado
13-01-2014