TRANSNATIONAL CRIME AND MONEY LAUNDERING: THE RELEVANCE OF INTERNATIONAL COOPERATION TREATIES

Grace Ladeira Garbaccio; Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia; Carla Mariotini Laranjeira Barbosa

Grace Ladeira Garbaccio Centro Universitário CESMAC
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa/Portugal.
Carla Mariotini Laranjeira Barbosa FMU

Palavras-chave: Transnational crime, Money laundering, International Solidarity, International Treaties and Conventions, Criminal Organization.

Resumo

The primary purpose of this scientific paper is analyzing transnational crimes, focusing on money laundering, and the concerns regarding the protection of the States’ wealth. This preoccupation rises the need to reinforce the cooperation between countries through the application of national and international laws regarding these matters (international solidarity), as tackling organized crime responsible for money laundering is a matter of common interest. The paper also explains procedures used in Brazil and in other countries to fight money laundering and presents examples of actions successfully combating international crime. This article follows a qualitative approach method, by using general arguments pertinent to the subject, and a quantitative method, by applying the statistical technique for data collection and its analysis.

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Biografia do Autor

Grace Ladeira Garbaccio, Centro Universitário CESMAC

Professora convidada da Université Laval/Quebec, Professora visitante da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/Portugal. Doutora e mestre em Direito pela Universidade de Limoges e título reconhecido pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Mestre em Direito pela Universidade de Limoges/França. Graduação em Direito pela Faculdade de Direito da UFMG. Professora do programa stricto sensu do Centro Universitário CESMAC/AL e dos programas lato sensu da FIA, ESPM, FMU e EDP. Avaliadora da Revista da Advocacia-Geral da União (AGU), do CONPEDI, Revista Jurídica da Presidência, dentre outras. http://lattes.cnpq.br/4891035484304681

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa/Portugal.

Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa/Portugal.É atualmente nesta Escola coordenador do Mestrado em Direito e Segurança e do Mestrado em Direito e Economia do Mar, além de Coordenador do Doutoramento em Direito e Segurança, sendo docente de diversas disciplinas dos vários ciclos de estudo.

Carla Mariotini Laranjeira Barbosa, FMU

Pós-graduada em Ética Corporativa e Compliance pela FMU.
Advogada do Escritório Oliveira, Miranda e Bueno Sociedade de Advogados;
Formada em Direito pela Faculdade de Valença da Fundação Educacional Dom André Arcoverde.