O DIREITO À EDUCAÇÃO:

o confronto entre a reserva do possível e a dignidade da pessoa humana

Resumo

O objetivo deste Artigo, alinhado de acordo com o que preleciona o Método Indutivo, é entender a Educação como direito fundamental social e que, intimamente ligado ao Mínimo Existencial, à Dignidade da Pessoa Humana e à Vedação do Retrocesso, não pode aceitar ser reduzida a uma tese denominada Reserva do Possível, alegada de forma generalizada pelo Poder Público. A Educação é muito mais do que a garantia de uma vida digna diante do universo econômico e político de decisões. Atrelada ao Mínimo Existencial, à Dignidade da Pessoa Humana e à Vedação do Retrocesso, torna-se prestação material indispensável para uma vida digna, o que limita a sua reversibilidade