CONCURSO PÚBLICO: REFLEXÕES ACERCA DO DEVER DE CONVOCAÇÃO PESSOAL DOS CANDIDATOS - DOI 10.5752/P.2318-7999.2012v15n29p76

  • Igor Silva de Menezes Programa de Mestrado em Direito -Universidade Cândido Mendes - RJ
Palavras-chave: Concurso Público, Convocação pessoal, Controle Judicial da Administração

Resumo

Este artigo analisa pragmaticamente um aspecto que envolve princípios constitucionais dirigidos à Administração Pública e sua relação e aplicabilidade à garantia constitucional dos concursos públicos. A reflexão parte do problema que envolve o limite da discricionariedade do método adotado para a convocação dos candidatos a concurso público ante o princípio da acessibilidade ao cargo público e seus correlatos, quais sejam: publicidade, isonomia e impessoalidade. A discussão propõe metodologicamente comportamentos indispensáveis à tutela dos valores protegidos por esses princípios, a partir do raciocínio problemático e da teoria principiológica de Humberto Ávila, a fim de examinar os contornos da competência Judicial em controlar esses atos administrativos. Pretende-se contribuir com a jurisprudência na proposição de regras que condicionam uma Administração democrática e eficiente no trato desse assunto tão carente de disciplina jurídica que é o Concurso Público. O objetivo do trabalho, em síntese, é a análise crítica dos principais argumentos que militam a favor e contra o dever de convocação pessoal do candidato em certames públicos.

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Biografia do Autor

Igor Silva de Menezes, Programa de Mestrado em Direito -Universidade Cândido Mendes - RJ
O autor é especialista em Direito Público (UNIG), Mestrando em Direito(UCAM), advogado, procurador do Município de Mesquita, Professor Universitário nos níveis de graduação e pós-graduação no RJ.
Publicado
12-06-2012