AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO - DOI 10.5752/P.2318-7999.2012v15n29p41

Deise Salton Brancher; Rodrigo Capitani

doi:10.5752/P.2318-7999.2012v15n29p41

Deise Salton Brancher Universidade de Caxias do Sul
Rodrigo Capitani Universidade de Caxias do Sul

DOI: https://doi.org/10.5752/P.2318-7999.2012v15n29p41

Palavras-chave: DIREITO AMBIENTAL

Resumo

Tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal em vigor, a qual busca atender os princípios norteadores do Estado Democrático de Direito, aos trabalhadores é garantido o direito de exercer suas atividades em ambientes salubres, que não prejudiquem sua saúde ou sua integridade física e mental. Aos empregadores, que como empreendedores assumem os riscos inerentes à atividade, é atribuído o dever de atender às normas referentes à higiene e segurança do trabalho. A ocorrência de acidentes de trabalho por negligência do empregador, que deixa de atender as normas-padrão referentes à salubridade no local de trabalho, gera para o Instituto Nacional do Seguro Social, o direito de buscar o ressarcimento das despesas realizadas com prestações sociais alcançadas aos trabalhadores. A ação regressiva acidentária é o instrumento jurídico de que dispõe o INSS para pleitear o ressarcimento pelos riscos sociais ocorridos por culpa do empregador.

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Biografia do Autor

Deise Salton Brancher, Universidade de Caxias do Sul

Mestranda da Universidade de Caxias do Sul. Especialista em Direito Previdenciário pela ESMAFE-UCS. Graduada em Direito pela Universidade de Caxias do Sul. Bolsista da CAPES. Advogada.

Rodrigo Capitani, Universidade de Caxias do Sul

Mestrando em Direito Ambiental pela Universidade de Caxias do Sul. Pós-graduado em Direito Previdenciário pela Universidade Anhanguera-Uniderp. Pós-graduado Lato Sensu em Ciências Penais pela Universidade Anhanguera-Uniderp. Pós-graduado Lato Sensu em Direito Público pela Universidade Uniasselvi. Graduado em Direito pela Universidade de Caxias do Sul.