REPERCUSSÕES JURÍDICAS DA DOENÇA PREEXISTENTE NO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - DOI 10.5752/P.2318-7999.2011v14n27p93

  • Michael César Silva PUC Minas
Palavras-chave: contratos, seguro de vida, boa-fé objetiva, princípios, informação

Resumo

O presente estudo visa a analisar as conseqüências jurídicas relacionadas com a ocorrência da doença preexistente no contrato de seguro de vida, a partir da interpretação do referido contrato, realizada sob o enfoque do princípio da boa-fé objetiva, da transparência e do direito à informação, delineados no ordenamento jurídico brasileiro, através do Código de Defesa do Consumidor (1990) e do Código Civil (2002). O princípio da boa-fé objetiva, elemento essencial do contrato de seguro, passa a relativizar a autonomia privada nas relações jurídicas contratuais, para permitir aos contratantes exercer sua liberdade contratual de forma equilibrada e cooperativa, em consonância com os princípios fundamentais presentes no Estado Democrático de Direito.

 

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Biografia do Autor

Michael César Silva, PUC Minas
Direito Privado
Publicado
07-10-2011