AUTONOMIA PRIVADA E REGULAÇÃO ESTATAL: UMA REFLEXÃO SOBRE A ATUAÇÃO DO ESTADO NA REGULAMENTAÇÃO DOS PRODUTOS DERIVADOS DE TABACO - DOI 10.5752/P.2318-7999.2011v14n27p21

Wesllay Carlos Ribeiro; Renata Siqueira Julio

doi:10.5752/P.2318-7999.2011v14n27p21

Wesllay Carlos Ribeiro Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL/MG Campus Varginha
Renata Siqueira Julio Centro Universitário do Sul de Minas - UNIS/MG

DOI: https://doi.org/10.5752/P.2318-7999.2011v14n27p21

Palavras-chave: Autonomia Privada, Nicotina, ANVISA, Atuação do Estado.

Resumo

A autonomia encontra uma aporia na questão da opção pelo uso do tabaco e a regulamentação pelo Estado. Este estudo analisa a atuação do Estado, pós CRFB/88, por meio da ANVISA, na regulamentação da presença de Nicotina nos produtos derivados de tabaco. Trata-se de uma pesquisa exploratória e descritiva, com procedimento bibliográfico e documental. O cigarro tem mais de 4.720 substâncias, dessas a nicotina é a causadora da dependência. A atuação do Estado se restringe ao reconhecimento dos danos causados pelo tabaco. Não foram encontradas normas que vedem a presença de nicotina no cigarro.

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Biografia do Autor

Wesllay Carlos Ribeiro, Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL/MG Campus Varginha

Mestre em Direito pela UNESA, Doutorando em Direito pela PUC Minas, professor do Instituto de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL/MG Campus de Varginha

Renata Siqueira Julio, Centro Universitário do Sul de Minas - UNIS/MG

Mestre em pesquisa clínica em doenças infecciosas pela FIOCRUZ, professora do Centro Universitário do Sul de Minas - UNIS/MG.