AUTONOMIA PRIVADA E REGULAÇÃO ESTATAL NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE AUTORIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - DOI 10.5752/P.2318-7999.2011v14n27p136

Magno Federici Gomes

doi:10.5752/P.2318-7999.2011v14n27p136

Magno Federici Gomes PUC Minas

DOI: https://doi.org/10.5752/P.2318-7999.2011v14n27p136

Palavras-chave: Políticas Públicas Educacionais, Avaliação de Sistemas Educacionais, Atos Administrativos de Autorização de Instituições de Ensino Superior.

Resumo

Objetiva-se, com o presente trabalho, o estudo dos atos administrativos e seus respectivos procedimentos de autorização, reconhecimento de cursos superiores, credenciamento e recredenciamento de Instituições de Ensino Superior (IES), do sistema federal de ensino. Este artigo é preponderantemente teórico-documental, sob uma perspectiva dogmática, empregada como forma de análise dos resultados. Como conclusão, apresentou-se a natureza jurídica dos atos administrativos autorizativos, a obrigatoriedade do respeito aos princípios constitucionais processuais nos procedimentos administrativos, a íntima relação entre os primeiros e o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), bem como a ilegalidade parcial do art. 11 do Decreto nº 5.622/05.

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Biografia do Autor

Magno Federici Gomes, PUC Minas

Pós-Doutor em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de Lisboa – Portugal; Pós-Doutor em Direito Civil e Processual Civil, Doutor em Direito e Mestre em Direito Processual pela Universidad de Deusto – Espanha; Mestre em Educação pela PUC Minas; Coordenador do curso de Direito da Faculdade Arnaldo, Professor da PUC Minas – unidade São Gabriel; Advogado Militante.